"Os mais recentes ataques desencadeados por Israel contra o Irã tiveram por motivação declarada pela liderança israelense a necessidade de uma ação “preventiva” com o principal objetivo de obliterar o programa nuclear do Estado iraniano, sob uma alegada ameaça existencial ao Estado de Israel concretizável a partir do momento em que o Irã atingisse o grau de purificação de urânio necessário para sua utilização com finalidade militares, etapa próxima caso nenhuma providência fosse adotada, incluído um “ataque preventivo”.
Eis o contexto: a Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea), instituição técnica internacional encarregada de supervisionar o uso pacífico da energia nuclear e fórum competente para atuar com sua fiscalização junto aos países que desenvolvem seus projetos com energia nuclear vem propondo o diálogo e alertando para os riscos de ataques a centros, usinas e reatores nucleares (aqui).
Mas foi a própria agência de vigilância nuclear da ONU que, no último dia 12 de junho de 2025 informou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que o Irã violou suas obrigações de não-proliferação pela primeira vez em quase 20 anos (aqui).Referida advertência pela Aiea é de relevante destaque, uma vez que vozes críticas a Israel alegam que tal alerta vem sendo apresentado já há décadas, sugerindo que os ataques do Estado judeu teriam, por objetivo real, obter a supremacia militar na região e, para tanto, sempre recorrendo a este argumento. O alerta da Aiea derruba tal argumento.
Outro fato relevante no contexto diz respeito à declarada posição do Estado persa, adotada com a revolução dos aiatolás de 1979 e especialmente intensificada a partir do governo de Mahmoud Ahmadinejad, o sexto presidente da República Islâmica do Irã entre os anos de 2005 e 2013 e que expressamente prega a erradicação do Estado de Israel, portanto, uma ameaça existencial reiterada ao longo dos anos.
Podem ser apontadas como exemplos as manifestações do fundador do regime, em 1979, o aiatolá Ruhollah Khomeini e que denominou Israel como o “Pequeno Satã” (aqui), pregando sua destruição. Também em setembro de 2012 o então presidente Mahmoud Ahmadinejad declarou nas Nações Unidas que Israel seria destruído (aqui).
Ainda mais, Ahmadinejad sempre foi um conhecido negacionista do Holocausto (aqui). Outros exemplos poderiam ser fornecidos.
Comprovando sua posição pela eliminação de Israel, organizações armadas e que atuam como proxys do Irã, como o Hamas, expressamente buscam tal objetivo como se pode ler no preâmbulo de seu Estatuto, versão de 1988 e que registra textualmente que Israel existirá e continuará existindo até que o Islã o faça desaparecer, como fez desaparecer a todos aqueles que existiram anteriormente a ele. (segundo palavras do mártir, Iman Hasan al-Banna, com a graça de Alá)…(aqui).
Diante do contexto acima exemplificado com alguns fatos (outros poderiam ser apresentados), a questão que se coloca é se o Estado de Israel, à luz do Direito Internacional e das reiteradas ameaças à sua existência propaladas ao longo das últimas décadas, teria o direito de promover um ataque preventivo contra o Estado iraniano com o objetivo de eliminar, o máximo possível, o programa nuclear do país.
Afinal, misseis e ogivas nucleares à disposição de um regime que tem por um de seus fundamentos a destruição de Israel e, por consequência lógica, a hegemonia do mundo muçulmano no Oriente-Médio, deve ser considerado um cenário hoje rejeitado por praticamente todos os países do mundo, incluídos Rússia e China, como se verá mais adiante, além dos próprios países árabes.
Na quinta-feira, 12 de junho de 2025, o Conselho de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica, formado por 35 países, declarou formalmente que o Irã violou suas obrigações de não proliferação pela primeira vez em 20 anos (aqui).O uso da força, segundo as normas do Direito Internacional, é vedado, somente autorizado em duas situações excepcionais. Assim, somente nas hipóteses de legítima defesa e de coalização militar internacional autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU é que se pode cogitar sobre o recuso às armas, de forma lícita.
Direito Internacional, Guerra Preventiva e Ataque Preventivo
Podemos pensar nos exemplos da coalização internacional formada durante a década de 90 para restaurar a soberania do Kwait, invadido pelo Iraque de Saddam Hussein (Guerra do Golfo). Referida coalização foi aprovada pela Resolução CS nº 678, de 29 de novembro de 1990, autorizando a utilização de “todos os meios necessários” para cumprir as resoluções anteriores que condenaram a invasão do Kwait, pelo Iraque, caso este não se retirasse do vizinho invadido até 15 de janeiro de 1991, aprovada por 12 votos e com abstenção da China, do Iêmen e de Cuba.
A Carta da ONU, em seu artigo 2º, item 4, estabelece que todos os membros (da ONU) deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.
Também o artigo 51 da mesma Carta impõe aos seus membros que nada prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Fora das hipóteses acima, o uso da força é considerado ilícito pelo Direito Internacional.
Surge, então, a seguinte questão: se determinado Estado soberano conclui, com base em provas cabais, que outro país deverá desferir um ataque iminente contra seu território e sua população, ou mesmo deflagrar uma guerra, deverá aguardar sofrer a agressão ou poderá agir antes, preventivamente, por meio do ataque ao país futuro agressor? (...). (Para continuar, clique Aqui)."
(De Flavio de Leão Bastos Pereira, texto sob o título acima, publicado na revista CONJUR e reproduzido pelo DCM.
Consta que Israel pretende convencer os EUA a lançar a "a mãe de todas as bombas" para dizimar a super-usina nuclear construída pelo Irã embaixo de montanha, sob milhões de toneladas de terra. E se dezenas de 'chernobys' resultarem do ataque, se espalhando pelo Planeta?!).