A necessária proteção ao cliente de banco
Por André Araújo
A Lei Dodd Frank do Congresso dos EUA, de 2010, foi promulgada em função da crise financeira de 2008 e visa dar proteção aos clientes do sistema bancário americano.
A regulação dos bancos pelo Banco Central tanto nos Estados Unidos como no Brasil visa a proteger o sistema bancário, e não os clientes do sistema. Ao Banco Central cabe preservar a higidez e segurança do sistema e para tal objetivo, quanto maior a lucratividade dos bancos, mais reservas eles poderão constituir e mais sólidos serão.
Portanto o viés do Banco Central é a favor dos bancos e não dos clientes dos bancos. É da natureza do Banco Central, não é pecado venial, é apenas de sua natureza institucional. O BC não pensa no cliente, pensa no Banco, é da sua lógica.
Lá como aqui, o cliente do banco não tem proteção porque não havia lá, como não há, aqui, uma AGÊNCIA REGULATÓRIA para o cliente. Dirão que existe o Procon, mas esse órgão não tem poderes regulatórios. O PROCON pode atender caso a caso, de forma individual, clientes que tenham queixas contra bancos, mas esse não é um poder regulatório, ele vai defender o queixoso mas não pode editar normas para todos os bancos, falta-lhe poder.
A Lei Dodd Frank criou a Consumers Financial Protection Bureau, uma Agência Regulatória dos Bancos, que hoje conta com um orçamento de US$ 605 milhões e que em 2014 recebeu 240.000 reclamações contra os serviços bancários, tendo sua eficiência sido aprovada pelos cidadãos. É uma agência hoje popular e vitoriosa.
Em que consiste essa regulação? Alguns exemplos:
Taxas de juros e Preço de tarifas: as tarifas de serviços públicos estão reguladas no Brasil para todos os tipos de serviços; energia elétrica, água, gás, telecomunicações, tarifas de ônibus; os preços dos medicamentos são regulados; mas os bancos estão absolutamente livres para cobrar, aumentar, inventar tarifas; as taxas de juros são absolutamente livres.
Enquanto distribuidoras de energia, empresas de telefonia, água, estão com prejuízo ou baixíssimos lucros, os BANCOS BRASILEIROS TÊM O MAIOR LUCRO ENTRE TODOS OS SETORES DA ECONOMIA, são os mais lucrativos do mundo, disparados, nenhum sistema bancário do planeta tem a lucratividade dos bancos brasileiros.
O atendimento dos bancos tampouco é fiscalizado de verdade. Filas, horários, alguns bancos empurram o cliente para a internet mesmo quando o cliente, especialmente os mais velhos, preferem atendimento pessoal. Os gerentes praticamente desapareceram na relação com o cliente, a não ser que seja para vender seguro ou título de capitalização. Os call center deixam muito a desejar, mas o grande problema são as taxas de juros e tarifas absolutamente livres de regulação. Pelo sistema concorrencial podem ser livres, mas há que haver limites.
Há um banco cobrando 1.080,58% ao ano, 90 vezes a Taxa Selic, o que não tem lógica alguma.
Tarifas aberrantes são inventadas. Por exemplo, tarifa de manutenção de uma conta detentora de saldo, mas não movimentada porque o cliente morreu, mas o débito em conta de cada mês não morre; se o saldo ficar negativo continuarão debitando a tarifa todo mês, de modo a cada mês aumentar o saldo negativo e sobre esse saldo artificial começarem a incidir juros de mora.
Outros tipos de procedimentos merecem regulação. Por exemplo, recibos de depósitos em papel frágil que se apagam em seis meses, resultando em que o cliente fica sem comprovante quando esses papéis são para arquivo, pensões de filhos, alugueis, etc.
Os bancos usam esse papel-manteiga para economizar custos. Tudo é feito para redução de custos; ou seja, apesar dos estrondosos lucros, ainda estão obcecados em reduzir mais ainda os custos, à custa do cliente.
Os lucros dos bancos brasileiros são escandalosos tanto em épocas de prosperidade como em tempos de crise.
Os dois maiores bancos tiveram no trimestre findo em março deste ano em torno de R$ 5 bilhões cada um; quer dizer, a recessão pode cair pesadamente sobre toda a economia, menos para os bancos.
Os americanos não costumam criar órgãos públicos à toa. A Agência CFPB foi criada por Lei do Congresso por necessidade, e mostrou a que veio. Tem sido uma barreira à ganância do sistema bancário.
A implantação de uma agência similar no Brasil, agora mais do que nunca, se faz necessária porque estamos em um período de alta turbulência econômica, com os clientes de bancos enredados em dívidas de crédito parcelado, cheque especial, cartões de credito, precisam mais do que nunca de proteção, não podem ficar escravos do poder ilimitado dos bancos. Os serviços de proteção ao crédito também deveriam ser regulados por essa Agência.
Felizmente a ideia chegará ao Brasil. Projeto de lei está sendo finalizado para ser submetido ao Congresso criando a Agência Regulatória dos Serviços Bancários - ARB, a ser apresentado por um congressista de primeira linha, experiente e de alta reputação.
Espero que Richard Cordray, Diretor da CFPB, atenda nosso convite para um Seminário sobre sua experiência de diretor da agência americana que me inspirou na preparação desse projeto.
É evidente que haverá um lobby dos bancos contra o projeto. Caberá ao Congresso ver o interesse de milhões de eleitores; quem votar contra ficará carimbado; o eleitor brasileiro está arisco com certos nichos de interesses, que nessa crise ficarão evidentes. Infelizmente prevejo que o nosso Banco Central ficará contra a ideia. (Fonte: aqui).
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