Bandeira de Mello: Fragilização da Lei de Licitações favoreceu corrupção na Petrobras
Segundo jurista, para discutir problemas de corrupção na companhia de petróleo brasileira, é preciso lembrar que, em 1997, o governo do tucano fragilizou a Lei de Licitações e regra sobrevive até hoje
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A discussão sobre problemas de corrupção da Petrobras precisa levar em conta o momento em que o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fragilizou a Lei 8.666/1993 (a Lei de Licitações). Em 1997, o governo FHC editou a Lei n° 9.478/1997, que autorizou a Petrobras a se submeter ao regime de licitação simplificado, descaracterizando determinações da legislação anterior.
Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, esse foi o momento em que "o governo Fernando Henrique colocou o galinheiro ao cuidado da raposa". Em julgamento de mandado de segurança de 2006, o ministro Gilmar Mendes, do STF (indicado por FHC), concedeu liminar validando a regra da lei do governo tucano. Desde então, outras liminares confirmaram a decisão de Mendes, mas o julgamento do mérito nunca ocorreu. (...).
(Para ler a entrevista do jurista Bandeira de Mello, clique AQUI).
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Permito-me transcrever comentário de minha autoria, registrado neste blog no último dia 6, a propósito do post "A matriz de todos os escândalos":
Convém lembrar que a Lei 9.478/97, acima citada, previa em artigo 67 o 'afrouxamento' da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) - especificamente para a Petrobras -, o que foi sacramentado em agosto de 1998 com a promulgação, por FHC, do Decreto nº 2.745, que aprovou o "Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS" - AQUI.
O objetivo era imprimir agilidade operacional à empresa, especialmente para torná-la mais atraente aos investidores externos, a postos em Wall Street...
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Mas pode ter produzido sequelas...
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