segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

PROGRAMA MAIS MÉDICOS: JUSTIÇA GARANTE A VALIDADE DO ACORDO


Alpino.

(Queriam fazer retornar a cena acima. Felizmente, não conseguiram).

Justiça garante validade do acordo com a Opas para o Mais Médicos

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU (Advocacia-Geral da União) e garantiu a validade do termo de cooperação técnica firmado entre a União e a OPAS (Organização Panamericana de Saúde) para participação de médicos cubanos no Programa Mais Médicos. A decisão entendeu que seria impróprio suspender liminarmente acordo celebrado entre o Brasil e organismo internacional, o que comprometeria até mesmo a credibilidade do Brasil no cenário estrangeiro. Com o posicionamento, os advogados da União impediram a suspensão do acordo por meio de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).
 
De acordo com os autos, o CFM alegava afronta à Constituição com a assinatura da cooperação. Segundo a entidade, a União estaria "estimulando a contratação de pessoas para o exercício da medicina, sem a devida inscrição no Conselho de Fiscalização profissional, nos termos da Lei nº 3268/57, e admitindo a precarização das relações de trabalho".
 
Para a AGU, os argumentos apresentados pelo Conselho não tinham o objetivo de apenas anular o termo, mas sim a própria Lei nº 12.871/2013 que instituiu o programa. Segundo o órgão, a cooperação técnica não tem referência com as questões pontuadas pelo CFM na ação, que se restringe à natureza legal do programa. (Para continuar, clique aqui).

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