Resumo: foi decretado Segredo de Justiça quanto ao processo relativo à 'Operação Boi Barrica' (rebatizada de Faktor), que apura malfeitorias de Fernando Sarney. O jornal O Estado de São Paulo divulgou trechos de gravações telefônicas captadas pela Polícia Federal, o que resultou em proibição de repetição da prática.
Para a proibição foi considerada a lei que regulamenta as interceptações telefônicas, que por sua resguarda os chamados Direitos da Personalidade.
A indagação: se a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, como admitir-se censura? (O Estadão passou a estampar tarjeta em que constam os dizeres 'HÁ .... DIAS SOB CENSURA').
O jornal ingressou com dois recursos na Justiça, mas, tentando ganhar tempo, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Ontem, 10, o STF rejeitou (tecnicamente) a reclamação e como que adiantou, por 6 votos a 3, o entendimento de que é pertinente a proibição imposta ao jornal.
O Estadão aguarda a divulgação do acórdão para definir o caminho a seguir. Para ele, o papo não está encerrado.
Resumo do resumo: a liberdade de imprensa não é valor absoluto. Posar de vítima, por sua vez, tem a ver com livre arbítrio.
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