sábado, 23 de julho de 2016

COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT: TEMPO DE LIÇÕES AO VENTO (OU, REMOTISSIMAMENTE, NÃO)


O julgamento de Dilma Rousseff: a lição de Esther Dweck

No dia 23 de junho, por cerca de três horas, Esther Dweck, secretária do orçamento do último mandato de Dilma Rousseff, depôs na Comissão Especial do Impeachment do senado da República. Esther pode ser chamada de a principal responsável, na área técnica do governo, pelo encaminhamento dos três decretos apontados agora como a causa básica para o processo que visa encerrar o mandato de Dilma Rousseff no final do próximo mês de agosto. Seu depoimento teve escassa repercussão, no entanto, como, de resto, a sequência de depoimentos das 38 testemunhas de defesa da presidente na CEI, como já destacamos (ver artigo 1 desta série, O Cheiro de Golpe). Agora, no entanto, quando se aproxima o momento decisivo do julgamento da presidente, quando os 81 senadores serão chamados a dizer se ela cometeu ou não “crime de responsabilidade”, vale a pena ouvir uma espécie de lição dada por Esther aos senadores, embora a maioria deles, como se verá, se comportasse como se ela não tivesse dito o que disse.


Esther, 39 anos, é doutora em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Nelson Barbosa, 46, o último ministro da Fazenda de Dilma, que também é da UFRJ, a indicou para a assessoria do Ministério do Planejamento, para onde ela foi, em 2011, trabalhar com Míriam Belchior, ministra dessa pasta no primeiro ano do primeiro governo da presidente petista. O doutoramento de Esther era em teoria econômica. Quando Dilma se reelegeu e colocou o liberal Joaquim Levy no Ministério da Fazenda, no início de seu segundo mandato, Esther foi para a SOF. Não poderia ter escolhido um período pior: o orçamento teve os maiores cortes de sua história recente, inaugurada em 2001 com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esther foi duas vezes à CEI para depor. Na primeira, a 13 de junho, não passou da sala de espera. A maioria da comissão, favorável ao impeachment, votou pelo cancelamento de seu testemunho e de mais três outros. Todos tinham sido convocados por essa maioria, os acusadores, que alegaram, de última hora, já ter provas suficientes dos crimes supostamente praticados pela presidente. Poucos dias antes, na primeira sessão dessas oitivas, da tarde do dia 8 à madrugada do dia 9, duas das quatro pessoas também convocadas por eles, tinham dado depoimentos considerados favoráveis à defesa de Dilma. De algum modo, eles descobriram que Esther não falaria como imaginavam. E tinham razão: ao ouvir Esther, como testemunha da defesa, no dia 23, os senadores pro-impechment reconheceram ser ela uma das figuras centrais para a reconstituição dos fatos básicos do processo, mas não contra Dilma, como eles queriam.
Como dissemos no capítulo 1 de nossa história, esse processo – hoje, perto do final de julho, depois do relatório oficial de peritos do Senado sobre toda a documentação envolvida –, poderia ser resumido à assinatura pela presidente de três decretos considerados ilegais. No final do ano passado, na acusação inicial assinada pelos advogados Hélio Bicudo, Reale Júnior e Janaína Paschoal, eram sete crimes. O primeiro e o maior deles, o das chamadas “pedaladas fiscais”, atrasos de pagamentos generalizados somando cerca de 50 bilhões de reais ao longo de 2013, 2014 e 2015, em programas de governo tocados pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco de Desenvolvimento Econômico Social e alguns fundos. E mais seis decretos de créditos suplementares aos orçamentos de 2015, considerados ilegais e assinados pela presidente. 
Na aceitação da denúncia pelo plenário da Câmara, os supostos crimes ficaram restritos aos referentes a 2015. Isso reduziu as “pedaladas” a débitos de cerca de 1,5 bilhão de reais com o Banco do Brasil. E derrubou dois dos seis decretos. Com os peritos, os “crimes” podem ter se reduzido ainda mais, de cinco para três. O das pedaladas pode ter ficado de fora: os peritos reconheceram a não existência, no caso, de ato da presidente na sua formalização, como exige a lei. E um dos quatro decretos também caiu: os peritos disseram que ele não cumpre um dos requisitos apresentados pelos próprios denunciantes para a caracterização do crime, ou seja, o de prejudicar a meta do superavit primário. Grifamos podem, porque a acusação, nas suas alegações finais – já apresentadas à CEI, no dia 12 de julho –, reafirmou todas as suas acusações iniciais, todos os sete crimes. E porque os senadores, como se verá, não parecem estar levando em conta os esclarecimentos apresentados à CEI, mas suas opiniões formadas antes. De qualquer modo, as respostas de Esther às perguntas feitas pelos senadores no dia 23, já como testemunha da defesa, são essenciais para se tomar partido, a partir dos fatos concretos, na história do julgamento da presidente.
Como todas, a sessão começou com as perguntas do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), relator da CEI. Anastasia é educado, cortês. Mas defende o impeachment, sem dúvida: fez o relatórios já aprovado na comissão e no plenário do Senado pela aceitação da denúncia contra a presidente e pelo seu afastamento provisório do cargo para julgamento. No interrogatório de Esther, Anastasia foi direto ao centro dos argumentos pelo impeachment. Essencialmente, hoje eles se resumem ao seguinte: os pedidos de crédito suplementar, encaminhados pela presidente por decreto no segundo semestre de 2015, dois em julho e dois em agosto, quando já estava clara a impossibilidade de o governo cumprir a meta de resultado primário – saldo entre receitas e despesas necessário para pagar juros e impedir o descontrole da dívida do País – são ilegais. A Constituição autoriza a emissão de decretos de créditos suplementares para o orçamento mas a Lei de Responsabilidade Fiscal só permite a abertura desses créditos com a garantia de eles não prejudicarem o cumprimento dessa meta. Anastasia sugeria com suas perguntas que a emissão dos decretos no segundo semestre de 2015 refletia o descontrole da gestão da petista e desrespeito às leis suficiente para motivar o impeachment. Queria saber se a secretaria do Orçamento Federal, dirigida por Esther, tinha controle dos gastos implícitos nessas suplementações de verbas por decreto e se o órgão advertiu a presidente que os autorizou sobre os impactos desses atos no sentido de prejudicarem o cumprimento da meta do superavit primário exigido pela LRF. Queria saber também o nome de outras pessoas, além dela, participantes das decisões sobre os créditos.
Esther foi sucinta e contundente na resposta a essas dúvidas. “Nenhum desses decretos de crédito suplementar tinha impacto no resultado primário. Isso está muito claro na própria exposição de motivos de todos eles e nos controles que a gente faz para que não tenham impacto sobre a meta”. A seguir, explicou: são três os tipos de despesas que os créditos suplementares ajudam a pagar: 1) financeiras; 2) primárias discricionárias – ou seja, sujeitas a corte em caso de necessidade, e: 3) obrigatórias, não sujeitas a corte, como seu próprio nome diz. Nenhuma dessas três possibilidades de suplementação de despesa têm reflexos sobre o superavit primário, explicou. As despesas financeiras não contam, porque, pagá-las é justamente ajudar a reduzir despesas como juros, objetivo máximo do superavit primário. As discricionárias são impedidas de ultrapassar os limites necessários para garantir o resultado primário pelos decretos de contingenciamento, de limitação do gasto, ao qual todas estão sujeitas. E, no caso das despesas obrigatórias, a SOF faz um controle de todas as suplementações solicitadas, através de relatórios de avaliação de receitas e despesas, de modo a garantir, no caso de a soma das despesas obrigatórias suplementadas ameaçar o resultado primário, sejam feitas, em outras despesas, cortes equivalentes.
Esther explicou aos senadores: seu trabalho de supervisão na SOF não era, nem poderia ser, disse, o de supervisionar cada pedido de crédito suplementar. O Ministério da Educação, por exemplo, do qual partiu o maior dos pedidos de crédito suplementar – de cerca de 70% do total de 1,8 bilhão de reais dos três decretos em discussão – recebeu pedidos de mais de cem universidades, institutos, hospitais universitários e outros órgãos. “A gente jamais teria capacidade de avaliar cada ação orçamentária em cada unidade orçamentária”, disse. “Cada órgão, cada unidade orçamentária faz o seu controle dentro dos limites que tenha disponíveis”. Por último, Anastasia perguntou sobre a meta de resultado primário levada em consideração na ocasião da edição dos decretos: teria sido a meta vigente ou a proposta, mas ainda não aprovada pelo Congresso? E qual seria o fundamento dessa opção. No caso, queria o depoimento de Esther em outro dos argumentos centrais dos pro-impeachment: eles dizem que a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma nova meta para o resultado primário no final de 2015, não apaga o crime cometido por Dilma com os decretos assinados em meados do ano, em desrespeito à meta aprovada na LOA 2015 no início do ano.
A resposta de Esther foi surpreendente para muitos senadores, mas coerente. “Não é levada em consideração a meta. O que a gente faz? A gente garante que todas as aberturas de crédito não impactem na meta, que sejam neutras em relação à meta. Essa é a coisa mais importante desses créditos suplementares: eles são abertos com impacto neutro. É essa justificativa que a gente utiliza; ela está nas exposições de motivos de todos esses decretos. Ela é exatamente a mesma quando a gente encaminha não um decreto, mas um projeto de lei de crédito suplementar ou de crédito especial. Para eles terem efeitos neutros, ou estão sujeitos ao contingenciamento e, portanto, não aumentam a despesa, ou necessariamente vão constar dos relatórios de avaliação de receitas e despesas e, consequentemente, gerar um contingenciamento no mesmo montante para garantir justamente o impacto neutro”. Essa parte final da resposta de Esther igualando os decretos aos projetos de lei, se deve ao fato de o Tribunal de Contas da União ter, como mostraremos em outro dos capítulos de nossa série, criado a tese de que o superávit primário poderia ser garantido desde que a presidente não assinasse os decretos mas os encaminhasse na forma de PLs, projetos de leis, a serem aprovados pelo Congresso.
Anastasia ainda apresentou uma última questão: “Eu queria ouvir a opinião de V. Sª sobre uma questão que nos intriga muito. Pela exposição que V. Sª fez, parece-me que o art. 4º da LOA [lei orçamentária anual, artigo que cobra a verificação do cumprimento da meta de resultado primário) perdeu muito do seu valor. Na realidade, não digo que [o artigo] seja letra morta, mas eu não vejo como que a SOF verifica, então, a compatibilidade que lá é determinada. Qual seria, então, o valor desse art. 4º da LOA, na visão da SOF?” Com toda a sua delicadeza aparente, percebam os leitores, Anastasia está sugerindo que a resposta de Esther tinha sido a de que a SOF, de fato, desprezava a necessidade de garantir a compatibilidade do decreto de crédito suplementar com a meta de obtenção do superavit primário, constante do tal artigo 4 da Lei Orçamentária Anual.
Mas Esther não deixou de dar uma resposta precisa à insinuação. “Perfeitamente, obrigada, Relator. Eu acho o contrário. O art. 4º da LOA, principalmente a parte mais discutida, a da compatibilidade com a meta, condiciona todas as nossas ações”. E repetiu: a SOF submete todos os créditos suplementares aos decretos de contingenciamento – tanto quando são créditos sujeitos a esses decretos, como quando não estão. No caso de serem pedidos de suplementação para despesas obrigatórias e as fontes dos recursos apontadas para suplementá-las serem vinculadas necessariamente a essas despesas, a SOF faz, no conjunto dos gastos, um contingenciamento no mesmo montante do excesso de gasto específico do decreto, para poder garantir a ausência de impacto na meta do resultado primário do conjunto. “O respeito à meta do gasto condiciona todas as nossas ações. Inclusive, fez com que a própria legislação e todos os normativos relacionados aos créditos suplementares fossem sendo aperfeiçoados para garantir que eles fossem compatíveis com a meta e não a afetassem. E, como eu disse, isso se aplica também aos projetos de lei e à reabertura de crédito de anos anteriores”, disse Esther.
Os repórteres dessas linhas compreendem que o entendimento das sutilezas do orçamento não é fácil. Conversaram com Esther recentemente para poder redigir esse texto. Fizeram um grande arquivo, com as excelentes notas taquigráficas de todas as sessões de oitivas da CEI e dos documentos apresentados a essa comissão pelas partes envolvidas. Separaram os trechos específicos dos depoimentos das testemunhas dos vastos e frequentes bate-bocas entre os senadores. Separaram, uma por uma, as 96 respostas dos peritos, convocados pelo comando da comissão, aos 23 quesitos específicos submetidos a eles pela acusação e aos 73 apresentados pela defesa. Mas, no que mais a ex-secretária da SOF lhes ajudou foi ao mostrar uma espécie de caminho das pedras para chegar a uma conclusão: informações que levou a seu depoimento na CEI, mas não destacadas nos debates lá ocorridos, nas quais estão dados essenciais para a compreensão da história. As duas tabelas seguintes sintetizam essas informações. A primeira mostra, por órgão do governo, nas quatro primeiras colunas, a programação orçamentária: a original – as dotações autorizadas pela lei, a LOA 2015 - e a alterada pelas suplementações fornecidas pelos decretos, graças a superávit financeiro e excesso de arrecadação dos órgãos demandantes. E mostra ainda: no final, na penúltima coluna, o que chegou a ser empenhado, o compromisso assinado pelo governo de que a despesa seria paga: e, na última, o que foi efetivamente gasto, ou seja, pago de fato no ano orçamentário de 2015.
Os números da tabela são em milhões de reais. Como se pode ver, com os decretos, as autorizações orçamentárias cresceram, de fato: foram de 52.201 milhões para 55.295 milhões. No entanto, o total empenhado – ou seja, com autorização final para gastar – foi bem menor, de 48.496 milhões; e o total efetivamente gasto, ou seja, que foi pago no ano, menor ainda, de 41.393 milhões. Note-se que em nenhum órgão se gastou mais do que o definido pela LOA inicialmente. E note-se, finalmente, para se ver como é complexa a gestão do conjunto, que certos órgãos tiveram sua autorização de gasto reduzida, mesmo após a incorporação das receitas suplementares, devido ao cancelamento de ações orçamentárias. (CONTINUA).
....
(Clique AQUI para ler, na íntegra, "O julgamento de Dilma, parte 2: a lição de Esther", por Raimundo Rodrigues Pereira).

O EXECRÁVEL TERRORISMO GLOBAL


Dave Granlund. (EUA).

UM POUCO DE ECONOMÊS: CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS E SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA


Contingenciamento e securitização: o que isto diz sobre o governo do interino Temer

Por Fernando Brito

Os jornais estão cheios destes termos, estes dias, falando dos “planos” do Governo Temer na área orçamentária. Isto é, na área do “rombo das finanças públicas”.
Contingenciamento e securitização da dívida ativa da União.
São nomes complicados, que ou não são entendidos ou, ao menos, não são bem compreendidos pela maioria das pessoas.
Portanto, com minhas desculpas a quem conhece do assunto, acho útil explicar o que querem dizer.
Todo orçamento público tem uma rubrica (que é o tipo de emprego do dinheiro) chamada Reserva de Contingência. É o dinheirinho que deve ficar bloqueado para alguma emergência, ou necessidade de reforçar algum setor e que, ao final do ano, costuma ser usado para acertar os desequilíbrios orçamentários da administração.
Esta reserva entra na conta das despesas. Portanto, caso ela seja, por exemplo, de R$ 30 bilhões, e esteja previsto um déficit (anual) de R$ 50 bilhões, não quer dizer que o déficit verdadeiro seja de R$ 20 bilhões, porque o administrador sabe que aqueles recursos provavelmente serão distribuídos ao longo do ano, para suprir necessidades de gestão. Só podem ser descontados do déficit se o ano terminar e não forem gastos. Mas aí é no Orçamento executado, não no autorizado pela lei.
Se a área econômica está pedindo um contingenciamento de R$ 20 bilhões, é um indicador de que a reserva prevista não será suficiente e precisa ser recomposta, cortando uma porcentagem das autorizações de gastos de toda a Administração (contingenciamento linear) ou de algumas delas (contingenciamento seletivo).
A causa de criarem-se contingenciamentos “extras” é a chamada “frustração de receitas”: a arrecadação que se previa  não está acontecendo, está caindo mais do que o previsto e, portanto, se não cortar (mais) as despesas, o “rombo” de R$ 170,5 bilhões estouraria. Neste caso, em cerca de R$ 20 bilhões, na avaliação que faz a área econômica do governo.
Esta chamada “frustração de receita”, tem uma outra consequência, que se estende no tempo. Se você previa chegar ao final do ano com receita, digamos, 100, e está vendo que só vai chegar a 98, significa que em janeiro, se esperava alcançar os, digamos, 102 que esperava para iniciar 2017, não terá que crescer 2, mas 4.
É um sinal de que a tão falada “recuperação da economia” pode estar nos jornais, mas não comparece ao caixa…
Para não realizar o contingenciamento formal, por decreto,  há dois caminhos. O primeiro, é  o do contingenciamento “informal”, quando se decide não executar certas despesas, embora autorizadas. Seja cancelando, seja adiando sua contratação e/ou seu pagamento. O segundo é aumentar a receita – que está caindo – pela adição de valor nos impostos. Como não se pode criar impostos sem autorização do Congresso e para valerem imediatamente (princípio da anualidade dos tributos; só valem no ano seguinte), o que se pode fazer é mudar as alíquotas  de impostos já existentes que permitem que o Governo altere as taxas que serão cobradas ou de quem serão cobradas, no caso de terem sido deixados setores ou tipos de operação  isentos por decisão administrativa, não legal.
Há vários em que se pode fazer isso: Cide (combustíveis), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF, com impacto direto no crédito, já caríssimo), PIS, Cofins…
Se prevalecer a posição anunciada pelo Planalto de evitar o contingenciamento e continuarem em queda as receitas – e estão, porque já se quer contingenciar recursos um mês e meio após a nova estimativa de receita e despesa aprovada no Congresso –, deveria ser adotada a segunda alternativa, que Temer não pode – ao menos até setembro, com o impeachment e, provavelmente, até novembro, com o fim das eleições municipais; a solução será, na prática, paralisar o governo.
É esta parte da razão pela qual Janio de Freitas diz hoje, na Folha (anteontem, 21) que em pouco mais de dois meses no poder, “nada do anunciado sequer passou da garganta para o papel: não se sabe de um só projeto, entre os temas de razoável expressão, que já esteja esboçado para discussão ao menos nos ministérios interessados”.
Até lá o Governo terá de viver de “gogó”, expectativas, promessas de maldades “calibradas” para não assustar a população, e Meirelles, de tratar dos aumentos de impostos como “uma possibilidade” para o futuro.
O outro tema recorrente nos jornais é o da “securitização da dívida”.
Isso quer dizer vender – provavelmente por leilão de deságio – as dívidas das quais a União é credora e que chegam perto de R$ 1,5 trilhão.
Acontece que só uns 5% destas dívidas interessariam ao “mercado”, justamente o “filé”. Tudo o que já está desembaraçado, que diga respeito a clientes em situação financeira saudável e que permita aos que vão se apossar das dívidas que têm com a União oferecerem descontos para que sejam liquidadas.
Evidente que isso será descontado do valor que pagarão ao Governo pelos créditos, bem como sairão dele os custos administrativos da cobrança e, claro, o lucro dos bancos e instituições que irão “securitizar” tais dividas e, provavelmente, formar “fundos de direito creditício” para recolher dos investidores o capital que empregaram na compra.
É por isso que os órgãos fiscais fazem tanta oposição a isso (nota deste blog: veja o que diz Anelize Almeida, procuradora da Fazenda Nacional - AQUI): porque se trata do dinheiro que mais rapidamente pode ser obtidos e que vai ser trocado, para ser imediato – ou em parcelas já determinadas – por uma percentagem de, talvez, 60% – débitos que estão em cobrança avançada e, até mesmo, parcelados.
De novo, peço desculpas aos especialistas por simplificações, mas é importante que as pessoas compreendam o que querem dizer os termos em “economês” que a imprensa não se incomoda em “traduzir” ao entendimento das pessoas comuns.
Aliás, faz questão, porque o domínio do conhecimento e da informação é peça-chave para o próprio controle da economia e da política. (Aqui).

AS POLÊMICAS CIRCUNSTÂNCIAS DA TENTATIVA DE GOLPE E DO RADICAL CONTRAGOLPE NA TURQUIA


O contragolpe na Turquia foi um golpe da Rússia contra a CIA

Por José Carlos de Assis

Só um idiota pode imaginar que um exército experiente como o da Turquia, testado no passado em vários golpes de Estado, fosse tão incompetente para realizar mais um, tendo à mão todos os instrumentos do poder militar. Só um idiota acabado pode imaginar que o povo na rua é capaz de reverter um golpe militar em andamento. Só um idiota tonto poderia imaginar que ao governo turco e seu presidente fosse deixado acesso a meios de comunicação com o povo, sem prévio planejamento, em pleno processo de desenvolvimento do golpe.
A marcha da suposta tentativa de golpe e do contragolpe foi precedida de movimentos bem articulados no xadrez geopolítico do país que une Europa à Ásia e, portanto, desempenha um papel chave nas relações com os dois continentes. Começa pela cobertura que a CIA dá ao clérigo Fethullah Gullen, o principal rival de Erdogan. Em nome dos direitos humanos e contrariamente às tendências fundamentalistas do Presidente, ele prega para a Turquia uma espécie de “primavera” liberal, sob proteção dos EUA e em seu interesse geopolítico.
Nós vimos (no) que deram a “primavera líbia” e os diferentes tipos de intervenções norte-americanas nos últimos anos e décadas, operadas através de ONGs patrocinadas direta ou indiretamente pelo Departamento de Estado na África e no Oriente Médio: países como Líbia, Somália, Afeganistão simplesmente foram liquidados; Egito, Iemen, Iraque, Paquistão foram profundamente abalados ou continuam em guerra. O governo turco, não muito confiável para Washington, aparentemente estava destinado a ser a bola da vez.
O que aconteceu, afinal? Bem, vamos seguir os movimentos dos principais atores nesse jogo. Meses atrás um avião turco operado desde uma base partilhada com os norte-americanos derrubou um caça russo supostamente em seu espaço aéreo. A Rússia reagiu verbalmente – “foi como uma punhalada pelas costas”, disse Putin – mas não foi além disso. O assunto despareceu da imprensa até que, em maio último, Putin anunciou que gostaria de ter uma reaproximação com a Turquia e para isso esperava uma sinalização clara dela no mesmo sentido.
Em junho, Erdogan mandou uma carta para Putin, a qual vai muito além de meras mesuras diplomáticas: foi um pedido de desculpas completo, quase um pedido de perdão extensivo à família do piloto morto, à qual ofereceu a assistência material necessária para minorar seu sofrimento pela perda. Anunciou, além disso, que o incidente do caça seria investigado. Em resposta, Putin marcou uma visita com ampla comitiva governamental a Istambul. Esteve lá antes do golpe, em julho, e foi o primeiro chefe de Estado a visitar Erdogan depois do malogrado golpe.
Diante desses fatos, não é difícil dar um sentido prático aos acontecimentos na Turquia: o serviço secreto russo (talvez com ajuda chinesa) descobriu preparativos de golpe contra Erdogan, por parte do clérigo Gullen, a partir dos Estados Unidos. Acompanhou esses preparativos ainda enquanto se desenvolviam e provavelmente identificou os códigos e as senhas para a deflagração do golpe em momento oportuno. Com o conhecimento prévio dessas senhas, o Governo montou uma armadilha e desencadeou falsamente o golpe.
Só esse roteiro justifica o fato de que Erdogan, uma vez senhor da situação, tenha desencadeado uma operação de caça a militares comprometidos e, sobretudo, a mais de 2 mil juízes e promotores. Os nomes desses envolvidos não poderiam ter sido arrolados de um dia para outro. Da mesma forma, o fechamento da base aérea turca de Incirlik, partilhada com os americanos, não ocorreria jamais caso o Presidente turco não tivesse certeza absoluta da participação norte-americana na tentativa de golpe. Enfim, o tempo da revolução de estações parece ter-se esgotado. Restou, por acaso, o golpe de inverno no Brasil! (Fonte: aqui).
(José Carlos de Assis, economista, é professor doutor pela Coppe/UFRJ). 
................
Selecionei quatro (praticamente expostos em sequência no Jornal GGN)) entre os 48 comentários suscitados até a noite de ontem: 
1. André Araújo contesta a tese do autor do texto:
"A narrativa parece obra de Ian Fleming para o agente OO7, não faz o menor sentido: a Turquia nas suas diversas formas de Estado é inimiga secular da Rússia por milênios; a maior reivindicação de Erdogan (era entrar na OTAN, e a despeito disso Erdogan) de repente vira amicíssimo da Rússia?  Os EUA têm mísseis nucleares dentro da Turquia, (os países são aliados) desde 1950, (e) de repente Erdogan troca de lado como quem troca de camisa?
Erdogan é um claro ditador em potencial; amarrar-se à Rússia, inimiga secular da Turquia, seria um (ato perigosíssimo) para ele dentro da Turquia. A narrativa parte da premissa de que o golpe foi organizado pelos EUA; puro delírio.
Se o Governo Obama não consegue virar um parafuso na Venezuela, que está no seu quintal, como vai fazer golpe na Turquia?  Erdogan é um projeto de ditador daqueles que não querem mais sair do poder, essa foi a base do golpe, e a coisa não acaba agora: Erdogan será cada vez mais contestado, a sua vingança alucinada é prova de sua volúpia de poder; é absurdo o autor querer interpretar à distância de milhares de quilômetros um quadro complexo que nem especialistas em Oriente Médio em Londres e Paris ainda conseguiram destrinchar.
Se Putin é tão bom estrategista, como deixou a situação na Ucrânia, que fica no seu quintal, chegar a um caos diplomático?
A tese do autor é uma narrativa construída para mostrar como os russos são bons e os americanos são maus."
2. Milton Murilo concorda (quase integralmente) com o autor José Carlos de Assis:
"Bons argumentos.
Tudo pode ser visto como um movimento pendular do governo turco, quem sabe com outras motivações oportunizadas, para manter um pouco de independência entre os gigantes.
Nem russos nem americanos são bonzinhos ou ruinzinhos. São grandes potências a defender seus interesses. Cabe aos demais países manter vigilância para os movimentos velados. Quando um deles bobeia, o outro avança. Aproveitando a rima, é como uma dança, dois pra lá dois pra cá."
3. Ao que Raphael Tsavkko Garcia vai mais longe do que o primeiro comentarista, André Araújo - aproveitando para emitir juízos curiosos, como o de exigir que a análise geopolítica se contenha na 'alçada' dos cientistas políticos, ficando os mortais comuns - como os economistas - adstritos a seu universo 'específico':
"Poucas vezes li uma análise mais furada e sem sentido, totalmente baseada em achismos e sem qualquer evidência, por mais remota que seja. O autor, economista, deveria continuar na sua área e não se aventurar por onde não detém conhecimentos mínimos. O artigo é de uma vergonha-alheia extrema.
Do começo vergonhoso e chamar de início qualquer um de idiota já esperando pelas discordâncias ao texto, à conclusão totalmente estapafúrdia: 'Diante desses fatos, não é difícil dar um sentido prático aos acontecimentos na Turquia: o serviço secreto russo (talvez com ajuda chinesa) descobriu preparativos de golpe contra Erdogan, por parte do clérigo Gullen, a partir dos Estados Unidos'. Não há evidências de que Gullen fez nada. Erdogan precisava de um inimigo, encontrou um poderoso e não apresentou qualquer prova de sua participação. Envolveu a Rússia, que NINGUÉM sabe se esteve envolvida, e ainda aponta pra China na base do total achismo e desconhecimento geopolítico sobre as relações entre estes países...
Nos termos do autor, só mesmo um idiota pra levar em consideração este artigo sem dar boas risadas no processo."
4. Mas o leitor Zé Sérgio não levou em conta as críticas contra J. Carlos de Assis:
"O que este caso significou não sei, mas sei que é deste tipo de análise, esta visão brasileira dos fatos, que precisamos ter na nossa imprensa. Parabéns. Não é a notícia vinda de CNN's da vida ou de outros veículos internacionais, mas de pessoas e meios que filtrarão realidades mais próximas dos nossos interesses, nem sempre tão bem analisadas e divulgadas".
....
Em minha opinião, nada é inimaginável quando se trata do caldeirão fervente do Oriente Médio.  A geopolítica não impõe barreiras inibitórias... Quem pode garantir que Putin, após fracassar relativamente à Ucrânia, não tenha resolvido radicalizar, urdindo meticuloso plano visando a 'dar o troco' 'abocanhando' a Turquia, a despeito da milenar ojeriza referida por André Araújo? O jogo do xadrez geopolítico admite todas e quaisquer táticas e circunstâncias, até mesmo as (aparentemente) surreais...

UNIÃO EUROPEIA: BECOS SEM SAÍDA

                    Crises: Brexit, Déficit, Refugiados, Terrorismo...

Luo Jie. (China).

INTERNET DEMOCRÁTICA NA ALÇA DE MIRA DOS INTERINOS


O ataque à Governança Democrática da Internet

Do Conexão Direitos na Rede (Aqui)

A Coalizão Direitos Na Rede vem a público manifestar sua reação ao texto “Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet”, publicado pelo jornal Folha de São Paulo no último sábado, dia 16 de julho.

A matéria informa que o governo interino está sendo pressionado pelas grandes operadoras de telecomunicações e representantes da indústria da propriedade intelectual a reduzir o número de participantes do Comitê e mudar a distribuição dos setores representados, favorecendo as grandes empresas.

Caso este plano seja de fato implementado pelo governo, estaremos diante de um enorme retrocesso, com prejuízos irreparáveis para a continuidade do desenvolvimento da Internet aberta e de forma democrática.

Além do prejuízo ao modelo democrático brasileiro de gestão da Internet — elogiado internacionalmente, entre muitos outros por Vint Cerf e Tim Berners-Lee, dois pioneiros da Internet –, mudar o CGI para favorecer as teles seria o mesmo que dar mais importância a quem tem mais dinheiro e poder econômico.

É preciso reagir frontalmente a esse retrocesso e deixar claro, para os mais de 100 milhões de usuários de Internet no Brasil, qual o papel do CGI.br na expansão virtuosa da rede e como as políticas são criadas com participação de vários setores da sociedade.


....
Como o CGI.br foi criado?

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) já possui 21 anos de existência. Foi criado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, pela Portaria 147 editada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério das Comunicações, que consolidou o Comitê como um órgão de governança pluralista da Internet, inovador e único no contexto internacional. É importante lembrar que o CGI.br não é um “órgão de Estado” tradicional, tampouco uma “empresa privada”. É uma comissão pluralista sem personalidade jurídica.

Sua criação deu-se no contexto em que o Ministério das Comunicações (hoje extinto pelo governo interino) editou a Norma 4, por intermédio da Portaria 148/1995, regulamentando o serviço de conexão à internet e classificando-o como serviço de valor adicionado — portanto, fora das atribuições regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — que viria a ser criada dois anos depois, em 1997.

Esta separação entre telecomunicações e Internet é extremamente importante para garantir regimes distintos, permitindo que a Internet seja regulada de modo a contemplar direitos fundamentais e sociais de forma mais democrática e flexível, ao contrário do que acontece na regulação de telecomunicações, em que o agente regulador atua de forma engessada e enviesada por aspectos econômicos

Posteriormente, em setembro de 2003, já no governo do presidente Lula, foi editado o Decreto 4.829, que regulamentou o CGI.br e estabeleceu formalmente o ambiente de governança da Internet no Brasil. Após inúmeros debates e seminários em consulta ampla com os vários setores sobre reforma do Comitê, o decreto definiu que o CGI.br teria 21 membros, dos quais 12 seriam não governamentais (empresas, academia, terceiro setor e um membro de notório saber escolhido por consenso dos setores representados).

O Comitê tem como função definir diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da Internet no Brasil, tornando efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, bem como coordenar e integrar os serviços de Internet no Brasil.

A partir de 2003, o CGI.br passou a contar com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado que implementa e gerencia decisões e projetos decididos pelo CGI.br, e que em 2005 assumiu formalmente a tarefa de administrar todos os recursos e projetos sob a supervisão do CGI.br.

O Comitê segue um modelo que, levando em consideração a dimensão pública e essencial da Internet para a garantia de direitos fundamentais, parte da premissa de que todos os setores envolvidos devem participar e influenciar os processos decisórios que os afetarão.
Quem participa e por que isso incomoda as teles?

Participam do CGI.br representantes do governo, da academia, das empresas e da sociedade civil, uma vez que a rede alcança e afeta todos os setores. Toda decisão estrutural precisa ser aceita pela comunidade para ganhar legitimidade e aderência por todos os segmentos da sociedade.

As grandes e pequenas empresas de tecnologia da informação (TI), os empreendedores, as gigantes das telecomunicações, os governos, as organizações internacionais, os técnicos, os pesquisadores, os hackers, os centros de estudos, os comunicadores, os movimentos sociais e os usuários na ponta constituem a diversidade de atores que faz a rede funcionar de forma colaborativa, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e cultural.

As grandes empresas de telecomunicações não gostam desse modelo pois, no CGI.br, sua opinião é apenas mais uma. Diferentemente da Anatel, onde há investimento emlobby para decisões regulatórias favoráveis, a composição atual do CGI.br torna difícil a captura e garante a paridade de opinião sem importar o poder econômico de cada setor — todos os setores são participantes da Internet e portanto têm iguais direitos de representação.

É essa dificuldade de captura que tem mobilizado lobistas a pressionar o governo interino por mudanças no CGI.br. O que se pretende, no fundo, é retirar poder da sociedade civil e das pequenas empresas, favorecendo grandes grupos econômicos que operam na camada de infraestrutura.
A legalização do modelo do CGI

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecendo esta realidade, estabeleceu de forma notável o uso imprescindível de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática para a Internet, a partir da coordenação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica atuando juntos, com a participação do CGI.br.

Mais recentemente, foi editado o Decreto 8.771, de maio deste ano, cujo objetivo é regulamentar o Marco Civil da Internet. Este decreto estabeleceu um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos dos usuários da rede, atribuindo competências específicas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Sistema Brasileiro da Concorrência (Cade) que, nas suas respectivas atuações, deverão considerar as diretrizes definidas pelo CGI.br.

O CGI.br funciona como uma estrutura híbrida que não faz parte do governo, mas que contém o governo; que não é empresa da Internet, mas que tem em si representantes do setor privado; que não é uma entidade da sociedade civil, mas que permite a participação de movimentos sociais; que não é um corpo técnico, mas que possui acadêmicos e cientistas ativamente envolvidos.

Coordenando todos os setores que o compõem, o Comitê é ainda responsável por questões técnicas como a formulação de diretrizes para o registro de nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP e administração do domínio.br. Também é responsável por propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet no país.
A ameaça ao modelo multiparticipativo

Atualmente, o CGI.br é constituido por nove conselheiros do governo, 11 conselheiros escolhidos por seus setores não governamentais e um conselheiro não governamental “de notório saber em assuntos de Internet”. O governo aponta previamente seus representantes de ministérios e órgãos públicos predefinidos. Entre eles, figuram instâncias como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Agência Nacional de Telecomunicações. O representante de notório saber é escolhido por consenso — o cargo é ocupado desde 2003 por Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, um dos responsáveis pelo estabelecimento do “.br” e primeiro brasileiro a entrar para o Hall da Fama da Internet.

As outras onze vagas não-governamentais são definidas através de um processo eleitoral trienal. Entidades interessadas em participar das eleições se cadastram no CGI.br, identificando-se conforme seu setor de atuação. Quatro vagas são destinadas ao que o Comitê chama de “terceiro setor”, organizações da sociedade civil sem fins de lucro e sem interesses comercias, e movimentos sociais de qualquer área temática; três vagas são para a “comunidade científica e tecnológica”; e quatro são para o “setor empresarial”, que, por sua vez, é dividido entre provedores de acesso e conteúdo, provedores de infraestrutura de telecomunicações, indústria de bens de informática, de telecomunicações e de software e o setor empresarial usuário. Os conselheiros não recebem remuneração para compor o Comitê.

Mudanças na composição do CGI.br, como as apontadas pela matéria da Folha, ameaçam o caráter pluriparticipativo do Comitê e afetam a sua posição como referência internacional de governança. Ademais, essas mudanças não afetam apenas a composição da sociedade civil, setor mais atacado pelas empresas de telecom. A influência dos pequenos provedores e do setor empresarial enquanto usuário da Internet também será ameaçada e, possivelmente, reduzida.

Além disso, embora questione-se o colégio eleitoral das cadeiras da sociedade civil, é preciso ressaltar que o papel dos conselheiros desse setor é justamente representar uma pluralidade de entidades dado o próprio caráter amplo da Internet.

A sociedade civil no CGI.br não deve representar apenas organizações e movimentos atrelados à Internet ou à luta por direitos na rede. Na verdade, esse setor pode e deve abarcar a sociedade civil organizada como um todo, já que todas as camadas da população são potencialmente afetadas pela Internet. Nesse sentido, não importa se uma entidade é um assentamento rural ou um centro de pesquisa — para garantir o caráter democrático do CGI.br, ela pode e deve fazer parte do colégio eleitoral, desde que formalmente constituida, o que reforça a legitimidade deste modelo de governança.

Violência ilegítima

Uma mudança do CGI.br por decreto, sem debates e sem ampla participação democrática seria uma violência ilegítima rechaçada por toda a comunidade internacional.

O governo poderia propor um debate sobre possíveis reformas do CGI.br com todos os setores da sociedade civil (tal como foi feito com o processo de consulta e diálogo que constituiu o Marco Civil, e tal como foi feito para constituir o próprio CGI.br e seus rearranjos estruturais), porém nunca mudá-lo de imediato e ao sabor de grandes empresas. Ainda mais se considerarmos que o governo interino possui baixa legitimidade e muitas incertezas.

Coalizão Direitos na Rede
Artigo19
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Comunicação
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB-USP)
Coletivo Digital
Coletivo Estopim
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação (GPoPAI-USP)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Bem-Estar Brasil
Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Nupef
Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio)
Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits)
Proteste — Associação de Consumidores

O FATOR TRUMP


Jorge Braga.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

HAICAI DO ENTREOUVIDO


T.
....

"XENOFOBIA À BEÇA
ESTÁ MESMO É NO INTERIOR 
DA CABEÇA"

PROGRAMA MAIS MÉDICOS NA ALÇA DE MIRA DOS INTERINOS


Ministro da Saúde: Programa Mais Médicos é provisório

O senhor Ricardo Barros sinalizou no sentido de que o Mais Médicos, por ser provisório, deve ser extinto (aqui). Ao mencionar o fato de que cerca de 2.500 municípios contam unicamente com médicos contratados pelo Mais Médicos, gerido pelo Governo Federal, transferiu a responsabilidade para as administrações locais, às quais competem as providências, deixando no ar a impressão de elas faziam 'corpo mole'.

Nenhuma palavra sobre o fato de que inexistem profissionais interessados em trabalhar em plagas interioranas, inóspitas, razão maior do lançamento do Programa, que, congregando médicos brasileiros e estrangeiros (incluindo cubanos) ostenta zelo profissional e abrangência merecedores dos aplausos de (quase) todos.

O governo da Presidente legitimamente eleita estabeleceu o ano de 2026 como marco de atuação do Programa, para o que levou em consideração o período de formação de novos médicos no País, particularidade que o senhor Barros parece desconhecer.

E as comunidades, como ficarão, caso a extinção do Mais Médicos seja antecipada?

Ora, ora, comunidades! A indagação soa para lá de irrelevante...

................

Adendo:

Informação há pouco divulgada: "Ministro recua: 'Mais Médicos' é permanente":

"(...). A estratégia do Programa Mais Médicos trará resultados permanentes para o Brasil. O Mais Médicos é um programa permanente", disse Barros, ao receber 1.500 médicos cubanos e brasileiros formados no exterior para serem substituídos no programa.
Em seguida, ele afirmou que os bolsistas "são transitórios, até que se completem os objetivos de colocar médicos bem formados e qualificados, atendendo a população nos mais distantes locais do país", sugerindo, talvez, que os atuais profissionais do Mais Médicos não têm qualidade, e serão em breve substituídos pelos que têm.

(O texto completo está AQUI).

PREÇOS DISPARAM


S Salvador.

TRUMP PROMETE A POLÍTICA DO BIG STICK EXPLÍCITO


Clayton.

O GRAVE DESLIZE DA FOLHA


The Intercept: "Fraude jornalística da Folha é ainda pior: surgem novas evidências"

Dados de pesquisa ocultados pela Folha revelam que a grande maioria dos eleitores quer a renúncia de Temer, o que contradiz categoricamente a matéria publicada pelo jornal.

No The Intercept, a versão em português da nova reportagem de Glenn Greenwald e Erick Dau sobre o escândalo da pesquisa Datafolha:


NA QUARTA-FEIRA (20), a Intercept publicou um artigo documentando a incrível “fraude jornalística” cometida pelo maior jornal do país, Folha de São Paulo, contendo uma interpretação extremamente distorcida das respostas dos eleitores à pesquisa sobre a crise política atual. Mais especificamente, a Folha – em uma manchete que chocou grande parte do país – alegava que 50% dos brasileiros desejavam que o presidente interino, e extremamente impopular, Michel Temer, concluísse o mandato de Dilma e continuasse como presidente até 2018, enquanto apenas 3% do eleitorado era favorável a novas eleições, e apenas 4% desejava que Dilma e Temer renunciassem. Isso estava em flagrante desacordo com pesquisas anteriores que mostravam expressivas maiorias em oposição a Temer e favoráveis a novas eleições. Conforme escrevemos, os dados da pesquisa – somente publicados dois dias depois pelo instituto de pesquisa da Folha – estavam longe de confirmar tais alegações.
Depois da publicação de nosso artigo, foram encontrados ainda mais indícios – através de um trabalho colaborativo incrível de verdadeiros detetives da era digital – que revelam a gravidade da abordagem da Folha, incluindo a descoberta de um legítimo “smoking gun” comprovando que a situação eramuito pior do que achávamos quando publicamos nosso artigo ontem. É importante não deixar o aspecto estatístico e metodológico encubra a importância desse episódio:
Semanas antes da conclusão do conflito político mais virulento dos úlitmos anos – a votação final do impeachment de Dilma no Senado Federal –  aFolha, maior e mais importante jornal do país, não apenas distorceu, masefetivamente escondeu, dados cruciais da pesquisa que negam em gênero, número e grau a matéria original. Esses dados demonstram que a grande maioria dos brasileiros desejam a renúncia de Michel Temer, e não que o “presidente interino” permaneça no cargo, como informado pelo jornal. Colocado de forma simples, esse é um dos casos de irresponsabilidade jornalística mais graves que se pode imaginar.
A desconstrução completa da matéria da Folha começou quando Brad Brooks, Correspondente Chefe da Reuters no Brasil, observou uma enorme discrepância: enquanto a Folha anunciava em sua capa que apenas 3% dos brasileiros queriam novas eleições e que 50% queria a permanência de Temer, o instituto de pesquisa do jornal, Datafolha, havia publicado um comunicado à imprensa com os dados da pesquisa anunciando que 60% dos brasileiros queriam novas eleições. Observe essa impressionante contradição:

Como isso é possível? Nós entramos em contato com o Datafolha imediatamente para esclarecer a dúvida, mas como grande parte dos veículos de comunicação já havia lido nosso artigo e o assunto havia se tornado uma controvérsia nacional, o instituto se recusou a se manifestar. Eles simplesmente não queriam nos explicar a natureza da discrepância.
Mas essa revelação levou a outro mistério: nos dados e perguntas complementares publicados pelo Datafolha, não havia nenhuma informação mostrando que 60% dos brasileiros eram favoráveis a novas eleições, como dizia um dos enunciados da pesquisa do instituto. Parecia evidente que o Datafolha havia publicado apenas algumas das perguntas feitas aos entrevistados. Apesar das perguntas estarem numeradas, o documento contava apenas com as perguntas 7-10, 12-13 e 21. Isso não é necessariamente incomum ou incorreto (jornais tendem a omitir perguntas sobre tópicos menos relevantes ao publicar uma reportagem), mas era estranho que nenhuma das perguntas publicadas pelo Datafolha confirmasse ou tivesse relação com a afirmação do enunciado da pesquisa. De onde, então, saiu essa informação – 60% – que contradiz a reportagem de primeira página da Folha?
A resposta veio através do excelente esforço investigativo de Fernando Brito do site Tijolaço. Primeiro, a equipe do site observou que o endereço URL do documento do Datafolha com os dados e perguntas complementares à pesquisa que foi publicado na segunda-feira – documento citado em nosso artigo original mostrando que a manchete da Folha era falsa – terminava em “v2”, ou seja, era a segunda versão do documento publicado pelo Datafolha. A equipe procurou a versão original, mas não foi possível encontrá-la no site do instituto. Eles começaram a tentar adivinhar o endereço URL da versão original, até que acertaram. Embora a versão original tivesse sido retirada do ar pelo Datafolha, ainda se encontrava nos servidores do instituto, e ao acertar o endereço URL correto o Tijolaço teve acesso ao documento.
O que foi encontrado na versão original do documento – aparentemente retirada do ar de forma discreta pelo Datafolha – é de tirar o fôlego. Ficou comprovado que a matéria da Folha era uma fraude jornalística completa. A pergunta 14, encontrada na versão original, dizia:
“Uma situação em que poderia haver novas eleições presidenciais no Brasil seria em caso de renúncia de Dilma Rousseff e Michel Temer a seus cargos. Você é a favor ou contra Michel Temer e Dilma Rousseff renunciarem para a convocação de novas eleições para a Presidência da República ainda neste ano?”
Os dados não publicados pelo Datafolha mostram que 62% dos brasileiros são favoráveis à renúncia de Dilma e Temer, e à realização de novas eleições, enquanto 30% são contrários a essa solução. Isso significa que, ao contrário da afirmação da Folha de que apenas 3% querem novas eleições e 50% dos brasileiros querem a permanência de Temer como presidente até 2018 – ao menos 62% dos brasileiros, uma ampla maioria, querem a renúncia imediata de Temer.
(Para continuar, clique AQUI).
................
No passado, houve outros episódios, como os da "Ditabranda" e da ficha falsa da presidente Dilma...

Lamentável ver o mais importante e democrático (pela pluralidade de pensamentos) jornal do País flagrado em situação tão vexatória.

....

Vale, também, considerar a impressão do jornalista Paulo Moreira Leite sobre a fraude desmascarada:

Tiago Recchia.

DATA FOLHA REPETE O GOLPE DE 1964

Por Paulo Moreira Leite - aqui

A manipulação da pesquisa do Datafolha em torno da aprovação de Michel Temer e Dilma Rousseff não chama atenção pela originalidade - mas pela perversidade.

Em 1964, a Federação do Comércio de São Paulo, envolvida na conspiração que derrubou João Goulart, encomendou uma pesquisa sobre aprovação do governo. Descobriu que Jango era aprovado por mais de 60% da população. Até em lugares onde a oposição era fortíssima, como São Paulo, pontos essenciais de seu programa de Reformas de Base, a Reforma Agrária era apoiada por mais de 50%.

Precavida, a Federação do Comércio arquivou o levantamento, que só seria divulgado 40 anos depois, após a democratização, quando pesquisadores tiveram acesso aos arquivos da Unicamp, onde ficou escondida por anos a fio.

É evidente que, em 1964, o segredo ajudou os adversários de Jango a cultivar o mito de que Goulart era um presidente impopular, falsidade que contribuiu para minar a possível resistência dos brasileiros contra um ataque a democracia. Com números escondidos, era possível dizer que o golpe salvara a democracia. A decisão também produziu efeitos sobre a posteridade, alimentou trabalhos acadêmicos distorcidos e até contribuiu para formar um retrato de Goulart como um líder sem base real entre os brasileiros.

"Muitos historiadores, até dez anos atrás, ainda tinham essa ideia de que Goulart caiu porque era frágil, não tinha o apoio dos partidos e, sobretudo, da população" disse o professor Luis Antonio Dias, da PUC de São Paulo, em entrevista à TV Câmara, em 2014.

Os números de fantasia do Datafolha sobre Temer foram publicados no percurso de um golpe de Estado que, sem dispor de tanques nem de baionetas, que têm o inegável poder de intimidar a população pela força, precisa forjar a adesão dos brasileiros. Tenta-se dizer que o afastamento de Dilma Rousseff tem seu consentimento e até aprovação. 

A rigor, os golpistas de 64 podiam dispensar a opinião dos brasileiros. Dispunham até da Operação Brother Sam, organizada pelas Forças Armadas dos EUA, para prestar socorro, em caso de necessidade. Em 2016 aliados de Temer são vaiados no exterior e até impedidos de falar.

Isso acontece porque a situação em 2016 é outra. Nos dias anteriores ao afastamento da presidente, ocorreram imensos protestos contra uma decisão que fere uma democracia duramente conquistada. Após o golpe, sucessivos protestos mostraram que Temer e seus aliados, entre os quais a Folha e a mídia grande, perderam um debate político sobre a legitimidade do novo governo. Até a líder do governo do governo no Senado diz que "tudo foi política." A votação tenebrosa na Câmara não sai da memória de ninguém. Muito menos o papel de Eduardo Cunha. Ou as próprias denuncias contra Temer. Ou o reconhecimento pelo próprio Ministério Público de que as pedaladas fiscais usadas para condenar a presidente nunca foram crime.

A manipulação da pesquisa surge como uma tentativa de dar um verniz de legitimidade a um governo o que não possui nenhuma. Até porque, em seu esforço para calar o debate e evitar toda contestação, uma das primeiras providências foi silenciar o jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação e atacar, financeiramente, os portais da internet não alinhados com a nova ordem.

A manipulação é um exercício temerário, porque arriscado. Não basta esconder a verdade. É preciso ter controle absoluto de uma situação, para construir, divulgar e proteger uma mentira -- sintetizada na divulgação da resposta a uma pergunta que não foi apresentada a eleitores que, teoricamente, poderiam resumir o pensamento da população.

A finalidade da mentira está escancarada. Destina-se a dar um argumento para senadores que podem ser cobrados por eleitores, cada vez mais desconfiados dos projetos impopulares e anti nacionais do governo interino. Em caso de dúvida, poderiam alegar que apenas atendiam a vontade da maioria dos brasileiros.

Era mentira -- como sabemos agora, num episódio que marca um novo rebaixamento do padrão do jornalismo brasileiro em nossa época. O truque empregado é banal.

Disponível na internet, encontra-se um livro chamado "How To Lie With Statístics" (como mentir com estatísticas) que ensina os interessados a usar tabelas, pesquisas, perguntas dirigidas e cálculos marotos para enganar os incautos. Best seller lançado em 1954, já vendeu meio milhão de cópias.

Na verdade, a pesquisa é boa para Dilma. Mostra que ela está correta em apresentar a proposta de plebiscito sobre novas eleições caso o golpe seja derrotado. É, com todas as distâncias guardadas, a vontade do povo. E, ao contrário do que desejam aqueles que escondem e manipulam pesquisas, é bom que seja ouvida.